Câmara Municipal de Ubá (MG)
Revoga a Lei municipal n° 4279, de 04 de maio de 2015 que dispõe sobre a proibição das empresas que prestem serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2016
Autoria: Rafael Paulo de Freitas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.279, de 04 de maio de 2015DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM UBÁ EXIGIREM DUPLA FUNÇÃO AOS MOTORISTAS COMO CONDUTORES E COBRADORES.