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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei nº 545, de 15 de junho de 1963

Proíbe o licenciamento de plantas de bairros que não satisfizerem às exigências legais da lei federal e dá outras providências.

Data
15 de junho de 1963
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada