Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei nº 545, de 15 de junho de 1963
Proíbe o licenciamento de plantas de bairros que não satisfizerem às exigências legais da lei federal e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 1963
- Número
- 545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada