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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei nº 539, de 20 de abril de 1963

Autoriza o Poder Executivo aposentar, por insanidade ou incapacidade física, operários municipais.

Data
20 de abril de 1963
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada