Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 08 de dezembro de 2003
Art. 360 - O terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Santa Cruz e cadastrado sob o nº. 238, onde outrora funcionou a sede do Tiro de Guerra 04-028, somente poderá ser utilizado para edificação de imóvel destinado a abrigar atividades públicas, culturais e/ou educacionais.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada