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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 08 de dezembro de 2003

Art. 360 - O terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Santa Cruz e cadastrado sob o nº. 238, onde outrora funcionou a sede do Tiro de Guerra 04-028, somente poderá ser utilizado para edificação de imóvel destinado a abrigar atividades públicas, culturais e/ou educacionais.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada