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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 27 de junho de 2000

Art.59 – A remuneração dos agentes políticos constituirá de: I Subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Art. 37, XI, 39, §4º, 150, II,153,III,e 153, §2º, I, da Constituição Federal; II- subsídio dos Vereadores fixado pela Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 29, VI, e 29-a, da Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica; Parágrafo único. O subsídio de que trata o inciso II deste artigo será fixado no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

Data
27 de junho de 2000
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada