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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 16 de novembro de 1999

Art. 59 - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

Data
16 de novembro de 1999
Número
11
Publicação
6 de dezembro de 1999 · Atos Oficiais n. 376
Vigência
Não informada