Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 16 de novembro de 1999
Art. 59 - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
- Data
- 16 de novembro de 1999
- Número
- 11
- Publicação
- 6 de dezembro de 1999 · Atos Oficiais n. 376
- Vigência
- Não informada