Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 04 de maio de 1999
Acrescenta parágrafo ao Art. 278 da Lei Orgânica de Ubá: ...§3º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde deve ser eleito entre os seus membros, podendo concorrer qualquer um dos seus integrantes.
- Data
- 4 de maio de 1999
- Número
- 10
- Publicação
- 31 de maio de 1999 · Atos Oficiais n. 349
- Vigência
- Não informada