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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 04 de maio de 1999

Acrescenta parágrafo ao Art. 278 da Lei Orgânica de Ubá: ...§3º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde deve ser eleito entre os seus membros, podendo concorrer qualquer um dos seus integrantes.

Data
4 de maio de 1999
Número
10
Publicação
31 de maio de 1999 · Atos Oficiais n. 349
Vigência
Não informada