Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 6.040, de 26 de dezembro de 2017
REGULAMENTA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2017
- Número
- 6040
- Publicação
- 28 de dezembro de 2017 · DOE-Diário Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 4.514, de 21 de dezembro de 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO E A BAIXA DE DÉBITOS LEGALMENTE PRESCRITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.