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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 6.040, de 26 de dezembro de 2017

REGULAMENTA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2017
Número
6040
Publicação
28 de dezembro de 2017 · DOE-Diário Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 4.514, de 21 de dezembro de 2017

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO E A BAIXA DE DÉBITOS LEGALMENTE PRESCRITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.