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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 6.014, de 02 de outubro de 2017

AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL HABITAT II, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA HABITAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Data
2 de outubro de 2017
Número
6014
Publicação
3 de outubro de 2017 · DOE- Diário Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.