Câmara Municipal de Ubá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS, ÁREA DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2017
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.