Câmara Municipal de Ubá (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPA E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - FMPDA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2017
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá