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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 22 de fevereiro de 1999

Art. 120 - (...) §5º - O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica aos servidores públicos sem vínculo efetivo que exerçam cargos em comissão.

Data
22 de fevereiro de 1999
Número
9
Publicação
15 de março de 1999 · Atos Oficiais n. 338
Vigência
Não informada