Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 22 de fevereiro de 1999
Art. 120 - (...) §5º - O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica aos servidores públicos sem vínculo efetivo que exerçam cargos em comissão.
- Data
- 22 de fevereiro de 1999
- Número
- 9
- Publicação
- 15 de março de 1999 · Atos Oficiais n. 338
- Vigência
- Não informada