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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei-PMU nº 2.945, de 20 de dezembro de 1999

REGULAMENTA O USO DE CAÇAMBAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ E ESTABELECE NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
2945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 4.492, de 20 de outubro de 2017

    ACRESCENTA §3° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°2945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE REGULAMENTA O USO DE CAÇAMBAS NO MUNICÍPIO DE UBÁ E ESTABELECE NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO.