Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 5.972, de 18 de maio de 2017
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JARI DE UBÁ.
- Data
- 18 de maio de 2017
- Número
- 5972
- Publicação
- 23 de maio de 2017 · DOE -Diário Oficial Eletrônico
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 5.624, de 14 de novembro de 2014REGULAMENTA O ART. 122 DA LEI MUNICIPAL N. 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, DISPONDO SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E INFRAÇÕES – JARI.