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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 22 de fevereiro de 1999

Art. 41 - (...) §5º - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no período de 18 a 23 de dezembro, mediante convocação do Presidente da Câmara, com posse dos eleitos, automaticamente, em 01 de janeiro do terceiro ano da legislatura.

Data
22 de fevereiro de 1999
Número
8
Publicação
15 de março de 1999 · Atos Oficiais n. 338
Vigência
Não informada