Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 22 de fevereiro de 1999
Art. 41 - (...) §5º - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no período de 18 a 23 de dezembro, mediante convocação do Presidente da Câmara, com posse dos eleitos, automaticamente, em 01 de janeiro do terceiro ano da legislatura.
- Data
- 22 de fevereiro de 1999
- Número
- 8
- Publicação
- 15 de março de 1999 · Atos Oficiais n. 338
- Vigência
- Não informada