Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 929, de 06 de setembro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a realizar permissão de uso onerosa de 4 (quatro) salas do imóvel de sua propriedade, denominado Escola Municipal Presidente Kennedy, para exploração comercial, por meio de processo licitatório específico, e dá outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 2022
- Número
- 929
- Publicação
- 6 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso