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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 929, de 06 de setembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a realizar permissão de uso onerosa de 4 (quatro) salas do imóvel de sua propriedade, denominado Escola Municipal Presidente Kennedy, para exploração comercial, por meio de processo licitatório específico, e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 2022
Número
929
Publicação
6 de setembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão de uso