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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 897, de 09 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica e sobre a instituição de abono.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
897
Publicação
9 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundeb.