Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 897, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica e sobre a instituição de abono.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 897
- Publicação
- 9 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb.