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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 875, de 12 de fevereiro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2021
Número
875
Publicação
12 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada