Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 875, de 12 de fevereiro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2021
- Número
- 875
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada