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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 56, de 27 de outubro de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ORGÃOS PÚBLICOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL , COM MINISTÉRIOS, COM SECRETARIAS,COM TRIBUNAIS, COM ASSOCIAÇÕES, COM MUNICÍPIOS E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS.

Data
27 de outubro de 1998
Número
56
Publicação
27 de outubro de 1998 · MURAL
Vigência
27 de outubro de 1998

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio.