Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 833, de 11 de setembro de 2019
Dispõe sobre o parcelamento de taxa de licença de criação do Loteamento Vale do Moji II e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2019
- Número
- 833
- Publicação
- 11 de setembro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxas
- parcelamento.