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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 809, de 27 de fevereiro de 2019

ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, PREVISTA NO ART. 54 DA LEI Nº 81/1999, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 421, DE 04/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 2019
Número
809
Publicação
27 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação