Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 809, de 27 de fevereiro de 2019
ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, PREVISTA NO ART. 54 DA LEI Nº 81/1999, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 421, DE 04/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 2019
- Número
- 809
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação