Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 807, de 19 de fevereiro de 2019
REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO, TRANSFORMANDO-A EM VPNI – VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ART. 54 DA LEI Nº 81, DE 10 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2019
- Número
- 807
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação