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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 807, de 19 de fevereiro de 2019

REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO, TRANSFORMANDO-A EM VPNI – VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ART. 54 DA LEI Nº 81, DE 10 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2019
Número
807
Publicação
19 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação