Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DEMAIS PROCURADORES, QUANDO FOR O CASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 826, de 13 de junho de 2019Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 329/2006 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, para criar o cargo de Assessor Jurídico do Município e dá outras providências.