Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 813, de 18 de março de 2019INSTITUI NOVOS PADRÕES SALARIAIS DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), OBSERVANDO A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, EM SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE REGULA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS REFERIDOS AGENTES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 954, de 14 de dezembro de 2022Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de Agente de Combate a Endemias, altera a Lei nº 396/2008, de 27 de maio de 2008 e a Lei nº 759/2017, de 30 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.