Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 751, de 26 de outubro de 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL EM ÁREA URBANA, A TÍTULO ONEROSO, E A REALIZAR ACORDO JUDICIAL REFERENTE À SUA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2017
- Número
- 751
- Publicação
- 26 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação