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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 751, de 26 de outubro de 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL EM ÁREA URBANA, A TÍTULO ONEROSO, E A REALIZAR ACORDO JUDICIAL REFERENTE À SUA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2017
Número
751
Publicação
26 de outubro de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação