Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 701, de 29 de setembro de 2016
“DECLARA DOMINIO PÚBLICO DE RUAS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NAS ABAIXO MENCIONADAS RUAS”
- Data
- 29 de setembro de 2016
- Número
- 701
- Publicação
- 29 de setembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dominio publico