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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 701, de 29 de setembro de 2016

“DECLARA DOMINIO PÚBLICO DE RUAS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NAS ABAIXO MENCIONADAS RUAS”

Data
29 de setembro de 2016
Número
701
Publicação
29 de setembro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dominio publico