Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO DE USO DE LOGRADOUROS E DE BENS PÚBLICOS, REVOGA A LEI Nº 747/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 747, de 31 de agosto de 2017AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO DE USO DE LOGRADOURO E DE BEM PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.