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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 609, de 05 de maio de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI 429 DE 27 DE AGOSTO DE 2009, EM ADEQUAÇÃO A COMPOSIÇÃO EXIGIDA PELA LEI FEDERAL 11.494/2007”.

Data
5 de maio de 2014
Número
609
Publicação
5 de maio de 2014
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração