Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 609, de 05 de maio de 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI 429 DE 27 DE AGOSTO DE 2009, EM ADEQUAÇÃO A COMPOSIÇÃO EXIGIDA PELA LEI FEDERAL 11.494/2007”.
- Data
- 5 de maio de 2014
- Número
- 609
- Publicação
- 5 de maio de 2014
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração