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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 607, de 31 de março de 2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E CONCESSÃO DE USO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PRAÇA CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
31 de março de 2014
Número
607
Publicação
31 de março de 2014
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de uso