Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 603, de 19 de fevereiro de 2014
“DECLARA DOMÍNIO PÚBLICO DE RUA DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA SUPRAMENCIONADA RUA”.
- Data
- 19 de fevereiro de 2014
- Número
- 603
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- domínio público