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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 603, de 19 de fevereiro de 2014

“DECLARA DOMÍNIO PÚBLICO DE RUA DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA SUPRAMENCIONADA RUA”.

Data
19 de fevereiro de 2014
Número
603
Publicação
19 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • domínio público