Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Ratifica a retirada do Município de Tocos do Moji do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável (CIDAS), ocorrida em 10/07/2018, autoriza o reingresso do Município no mencionado Consórcio a partir da assinatura do Contrato de Rateio nº 001/2021 que ora fica ratificado, ratifica novamente o Protocolo de Intenções do CIDAS, revoga a Lei nº 575, de 29/08/2013, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 575, de 29 de agosto de 2013RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL – CIDAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.