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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 563, de 21 de março de 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADES”

Data
21 de março de 2013
Número
563
Publicação
21 de março de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agricultura familiar