Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 670, de 19 de outubro de 2015
“INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de outubro de 2015
- Número
- 670
- Publicação
- 19 de outubro de 2015 · MURAL
- Vigência
- Não informada