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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 670, de 19 de outubro de 2015

“INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 2015
Número
670
Publicação
19 de outubro de 2015 · MURAL
Vigência
Não informada