Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRACIOSA DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.061, de 12 de dezembro de 2024Altera os art. 1º e 2º e revoga o art. 3º, da Lei nº 553, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre cessão de uso para a Polícia Militar, órgão público do Estado de Minas Gerais, a título gratuito e por tempo indeterminado.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.061, de 12 de dezembro de 2024Altera os art. 1º e 2º e revoga o art. 3º, da Lei nº 553, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre cessão de uso para a Polícia Militar, órgão público do Estado de Minas Gerais, a título gratuito e por tempo indeterminado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.