Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 485, de 17 de maio de 2011
“Acrescenta parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 0411/2009, de 05 de março de 2009”.
- Data
- 17 de maio de 2011
- Número
- 485
- Publicação
- 17 de maio de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta parágrafo único