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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 481, de 10 de fevereiro de 2011

“Concede direito ao Conselheiro Tutelar do município à percepção de férias, gratificação natalina e o vale alimentação”

Data
10 de fevereiro de 2011
Número
481
Publicação
10 de fevereiro de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • tutelar
  • direitos