Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 481, de 10 de fevereiro de 2011
“Concede direito ao Conselheiro Tutelar do município à percepção de férias, gratificação natalina e o vale alimentação”
- Data
- 10 de fevereiro de 2011
- Número
- 481
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- tutelar
- direitos