Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Institui novos padrões de vencimentos das funções públicas do Programa de Saúde da Família – PSF.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 813, de 18 de março de 2019INSTITUI NOVOS PADRÕES SALARIAIS DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), OBSERVANDO A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, EM SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE REGULA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS REFERIDOS AGENTES.