Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 439, de 12 de novembro de 2009
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 413/2009”
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 439
- Publicação
- 12 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração
- lei