Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 429, de 27 de agosto de 2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
- Data
- 27 de agosto de 2009
- Número
- 429
- Publicação
- 27 de agosto de 2009 · Mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- fundeb
- cacs.