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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 281, de 05 de novembro de 2004

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM SEBASTIÃO PEREIRA E OUTROS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 154/99, DA COMARCA DE BORDA DA MATA”

Data
5 de novembro de 2004
Número
281
Publicação
5 de novembro de 2004 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ação
  • desapropriação.