Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 281, de 05 de novembro de 2004
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM SEBASTIÃO PEREIRA E OUTROS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 154/99, DA COMARCA DE BORDA DA MATA”
- Data
- 5 de novembro de 2004
- Número
- 281
- Publicação
- 5 de novembro de 2004 · Mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ação
- desapropriação.