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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 279, de 11 de outubro de 2004

"AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇOS SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
11 de outubro de 2004
Número
279
Publicação
11 de outubro de 2004 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • isenção
  • taxa de serviços
  • sepultamento