Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 257, de 12 de abril de 2004
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
- Data
- 12 de abril de 2004
- Número
- 257
- Publicação
- 12 de abril de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de debitos