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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 197, de 30 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
30 de dezembro de 2002
Número
197
Publicação
30 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuições
  • iluminação pública.