Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 197, de 30 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 197
- Publicação
- 30 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuições
- iluminação pública.