Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADOTAR O REGIME DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 204, de 10 de março de 2003“ALTERA ARTIGO 5º DA LEI 0171/2002”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.