Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0399, DE 19 DE JUNHO DE 2008, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 399, de 19 de junho de 2008DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.