Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 115, de 05 de maio de 2000
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES
- Data
- 5 de maio de 2000
- Número
- 115
- Publicação
- 5 de maio de 2000 · Mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assistência social