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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 237, de 05 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI 0098/99.

Data
5 de dezembro de 2003
Número
237
Publicação
5 de dezembro de 2003 · MURAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.