Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Revoga o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 31, de 08 de março de 2017REGULAMENTA O § 6º DO ART. 43 E O § 5º DO ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ESTABELECER AS REGRAS PARA A ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO E DE COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG.