Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Estabelece as regras para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Dir