Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 944, de 26 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar permissão de uso a título gratuito de bens públicos em favor dos Artesãos locais, pelo período de 1 (um) ano, podendo ocorrer prorrogações de igual ou menor duração, até atingir o máximo de cinco anos de duração total.
- Data
- 26 de outubro de 2022
- Número
- 944
- Publicação
- 26 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso