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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 944, de 26 de outubro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar permissão de uso a título gratuito de bens públicos em favor dos Artesãos locais, pelo período de 1 (um) ano, podendo ocorrer prorrogações de igual ou menor duração, até atingir o máximo de cinco anos de duração total.

Data
26 de outubro de 2022
Número
944
Publicação
26 de outubro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão de uso